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Governo institui programa de apoio às micro e pequenas empresas

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, visa o desenvolvimento e o fortalecimento de pequenos negócios, abrindo linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, parte do Pronampe foi concebido da Medida Provisória 944, editada pelo governo para conceder crédito às empresas, com o objetivo de ajudar no pagamento de salários e preservar empregos.
A lei entrou em vigor com a sanção, mas os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar as decisões.

Principais pontos do programa
As empresas poderão tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019;
Os empréstimos poderão chegar a R$ 108 mil para as microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano, e a R$ 1,4 milhão para as de pequeno porte, com faturamento anual de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões;
Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal;
O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas;
A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic, acrescida de 1,25%;
As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras;
É vetado o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio;
Cada empréstimo terá a garantia, pela União, de 85% dos recursos;
Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Bacen poderão operar a linha de crédito;
As linhas poderão ser operadas por bancos públicos, fintechs e cooperativas de crédito, e
Empresas que tenham condenação relacionada a trabalho em condições análogas a escravo ou a trabalho infantil não podem aderir à linha de crédito.

Veja a íntegra da Lei 13.999/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 19 de maio.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467

(Com informações da Focus Assessoria)

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